Na última semana, os provedores de internet de MS conseguiram mais uma conquista: foi concedida uma liminar favorável da Justiça em ação que era movida contra a Ancine (Agência Nacional do Cinema). A APIMS (Associação de Provedores de Internet de Mato Grosso do Sul) pleiteava que os provedores que optam pelo regime tributário do Simples Nacional ficassem isentos do pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e também de medidas restritivas até o julgamento final da ação.
Dessa forma, agora a agência reguladora não poderá realizar qualquer restrição, impedimento, multa ou outros lançamentos tributários ligados à Condecine. O argumento da entidade é baseado na Lei Complementar nº 123 de 2006, que estipula que empresas optantes pelo Simples são dispensadas das demais contribuições instituídas pela União, e também em jurisprudência obtida pela Abrint (Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações) em ação semelhante no ano passado.
“É um resultado satisfatório, pois desonera o provedor de uma obrigação que não era devida. A APIMS decidiu buscar a isenção pois essa era uma taxa pela exibição de filmes e conteúdos voltado ao segmento do cinema, entende-se que essa taxa é devida a empresas que geram conteúdo, e a função dos provedores é apenas de conectar pessoas à rede mundial de computadores”, explica Jean Santos de Oliveira, vice-presidente da APIMS.
