A Associação de Provedores de Internet do Mato Grosso do Sul
(APIMS) ingressou com uma ação declaratória contra a Agência Nacional do Cinema
(ANCINE), solicitando que fossem suspensas, até o julgamento final da ação,
toda e qualquer exigência ou autuação referente ao CODECINE sobre os provedores
optantes do Simples Nacional associados à APIMS.
O CODECINE é uma contribuição que a ANCINE cobra das
empresas do setor audiovisual para fomentar o desenvolvimento do cinema
nacional. No entanto, a APIMS argumenta que a cobrança é inconstitucional
quando aplicada aos provedores de internet, que não atuam no setor audiovisual
e já recolhem outros tributos, sendo também uma medida prejudicial e excessiva,
que pode afetar a sustentabilidade financeira dessas empresas.
Além disso, a APIMS requereu uma tutela provisória de
urgência para impedir que a ANCINE adotasse qualquer medida restritiva,
cobrança ou execução em desfavor desses provedores.
A solicitação da APIMS foi atendida e a tutela provisória
foi deferida para suspender, até o julgamento final do processo, todas as
exigências da ANCINE referentes ao CONDECINE dos provedores optantes pelo Simples
Nacional associados à APIMS.
No entanto, a Procuradoria Federal não concordou com a
decisão e interpôs um agravo de instrumento com o objetivo de reverter a
decisão e permitir que a ANCINE continuasse a cobrar o tributo em questão.
O Tribunal Regional Federal da 3ª região julgou o agravo no
dia 14 de abril de 2023 e negou provimento ao recurso interposto pela
Procuradoria Federal. Sendo assim, a decisão que suspendeu a cobrança do
CONDECINE dos provedores associados à APIMS optantes pelo Simples Nacional foi
mantida. Contudo, ainda é possível recorrer dessa decisão.
O processo em primeira instância está aguardando a sentença
final, que irá definir a questão em definitivo. A APIMS espera que a justiça
mantenha a suspensão da cobrança do CONDECINE sobre os provedores de internet
optantes do Simples Nacional associados à associação, garantindo assim a
sustentabilidade financeira dessas empresas e preservando seus interesses.
